Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Referência:
Lei 5.741/71, art. 2º, IV
EResp 23.387-SP (1ª S 09.05.95 - DJ 02.10.95)
Resp 95.201-ES (1ª T 10.09.96 - DJ 14.10.96)
Resp 36.727-ES (2ª T 29.06.94 - DJ 08.08.94)
Resp 38.836-ES (2ª T 31.08.94 - DJ 19.09.94)
Resp 46.016-ES (2ª T 16.11.94 - DJ 05.12.94)
Resp 39.764-ES (2ª T 07.12.94 - DJ 06.03.95)
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